Frente
Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de
Ensino,
Pesquisa e Extensão no Estado de São Paulo
Proposta de Roteiro de Trabalho
(2019/2022)
1.
Introdução
As universidades públicas, as agências de fomento e os
institutos públicos de educação, pesquisa e tecnologia (federais, estaduais e
municipais), dentre eles os Institutos Federais de Tecnologia e o Centro Paula
Souza (Ceeteps), têm uma importância estratégica para a formação acadêmica, a
produção de estudos e conhecimentos nas áreas de educação, ciência, tecnologia
e inovação, para a definição de políticas públicas, a extensão de serviços e o
adequado exercício profissional. Atuando no estado de São Paulo, há tradição e
reconhecimento da qualidade do corpo docente, de trabalhadores e alunos dessas
instituições, que devem dar suporte ao desenvolvimento socioeconômico
sustentável, em diferentes áreas de atuação.
Entretanto, não há como desconhecer a existência de
dificuldades para que exerçam na plenitude suas competências com base na
autonomia que lhes foi conferida no ordenamento jurídico vigente, em face de
problemas de natureza orçamentária, financeira, organizativa, jurídica e
trabalhista que indicam a existência de diferentes modelos e concepções quanto
ao seu papel no processo educacional e de prestação de serviços à sociedade.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições
Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão no Estado de São Paulo propiciará
integrar a discussão sobre as políticas de educação, ciência, tecnologia e
inovação, discutir a realidade dessas instituições públicas federais, estaduais
e municipais, o trabalho por elas desenvolvido, seus principais desafios e a
necessidade de apoio para que se fortaleçam.
2.
Objetivos
Gerais da Frente Parlamentar
·
Promover a participação de parlamentares,
autoridades em geral, dirigentes de instituições, agências de fomento,
entidades representativas de docentes, alunos, pesquisadores, pessoal de apoio à pesquisa, demais trabalhadores, entidades e lideranças sociais,
movimentos e órgãos de comunicação, entre outros interessados, nas atividades
da Frente Parlamentar;
·
Proporcionar um espaço de debates, por iniciativa
da Assembleia Legislativa, sobre a realidade
dessas instituições públicas, o trabalho por elas desenvolvido, seus principais
desafios e a necessidade de apoio para que se fortaleçam e cumpram sua missão
na formulação de propostas que propicie avanços nos planos de governo, nas
políticas públicas e na qualidade da gestão e da prestação de serviços à sociedade;
·
Defender o caráter
prioritariamente público das instituições de ensino, pesquisa e extensão que
atuam no estado de São Paulo, discutir sua contribuição para os sistemas de
educação, ciência, tecnologia e inovação, bem como seu papel na formulação de
políticas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico, científico, educacional,
cultural e da gestão pública a serviço da melhoria da qualidade de vida da
população;
·
Dar ênfase ao debate, à formação de lideranças e à adoção de providências em face dos princípios
e diretrizes que definem diferentes modelos nessas áreas estratégicas para o
desenvolvimento, incluindo questões orçamentárias, financeiras, organizativas,
jurídicas e trabalhistas, permitindo
avaliar as políticas adotadas e propor medidas que propiciem maior envolvimento
dessas instituições e a participação dos interessados na definição das
políticas governamentais;
·
Incentivar a Gestão Democrática nas instituições de
ensino, pesquisa e extensão e a criação de mecanismos de participação na tomada
de decisões e no controle da qualidade dos processos educacionais, em pesquisas
e serviços prestados à sociedade; e
·
Contribuir para articular os órgãos governamentais em ações integradas nas áreas de educação,
ciência, tecnologia, inovação, formação e gestão e intensificar a atuação das
instituições que atuam nessas áreas no cumprimento de suas missões.
3.
Objetivos
Específicos da Frente Parlamentar
Ø Ensino
·
Conhecer o marco legal que dá suporte ao ensino público,
gratuito e de qualidade sob gestão democrática;
·
Analisar as diretrizes, bases e metas da educação pública
em âmbito nacional, estadual e municipal;
·
Avaliar a destinação de recursos orçamentários e verificar
se há limitação da autonomia e deficiente adoção de mecanismos de inclusão
social e racial;
·
Avaliar o papel dos fundos públicos e das agências de
fomento (Finep e Fapesp entre outras);
·
Diagnosticar a realidade atual das instituições de ensino,
pesquisa e extensão, seus principais desafios e a necessidade de apoio para que
se fortaleçam e cumpram sua missão institucional e social;
·
Conhecer o trabalho por elas desenvolvido, visando à
formação de alunos, produção de estudos e conhecimentos nas áreas de educação,
ciência, tecnologia, inovação, formação e gestão, com reflexos na definição de
políticas públicas, extensão de serviços e adequado exercício profissional;
·
Conhecer a estrutura organizacional, competências,
atribuições, condições de trabalho, ensino, pesquisa e extensão no que se
refere ao corpo docente, de trabalhadores e alunos dessas instituições, que dão
suporte científico e tecnológico ao desenvolvimento econômico e social, em
diferentes áreas de atuação;
·
Destacar a importância do ensino técnico e
profissionalizante em face da realidade do mercado de trabalho e da defesa da
educação laica e democrática;
·
Debater a criação de
uma superintendência exclusiva para as FATECs no CEETEPS, desvinculando as
mesmas das ETECs, uma vez que ambas atendem à públicos distintos e têm
objetivos e necessidades diferentes;
·
Debater o uso crescente de modalidades de gestão privada e
a atuação das fundações ditas de apoio, o eventual desrespeito aos planos de
carreiras, cargos e salários, a persistência de remuneração em desacordo com o
regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o desvirtuamento do sistema de
educação, ciência, tecnologia, inovação e o baixo investimento no aprimoramento
da gestão pública;
·
Debater a remuneração
de docentes, pesquisadores e demais trabalhadores, condições de ensino,
trabalho e pesquisas inadequadas, baixa participação dos segmentos interessados
no planejamento, gestão democrática e controle da ação institucional, e sua
relação com problemas de natureza estrutural, orçamentária, financeira,
organizativa, jurídica e trabalhista observados nessas instituições;
·
Identificar o risco de perda de influência de parte dessas
instituições públicas de ensino, comprometendo seu patrimônio material e
imaterial, a memória institucional e a capacidade de inovação no estado de São
Paulo;
·
Identificar o que é necessário para que as universidades
públicas desenvolvam na plenitude suas competências, com base na autonomia que
lhes foi conferida no ordenamento jurídico vigente, resgatar e intensificar sua
atuação no cumprimento de suas missões, em prol do desenvolvimento
socioeconômico, educacional, cultural e da gestão pública a serviço da melhoria
da qualidade de vida da população.
Ø Questões a serem priorizadas
·
O que a sociedade espera das unidades educacionais
públicas? Existência de diferentes concepções quanto ao seu papel no processo
educacional, na realização de pesquisas e prestação de serviços à sociedade e
na relação público-privada;
·
Financiamento público, gratuidade e papel das instituições
de fomento, tais como Finep e Fapesp; as interfaces com as áreas de ciência,
tecnologia e inovação; o controle das
fundações ditas de apoio e a expansão do ensino privado com incentivos
públicos;
·
Condições de trabalho, ensino e aprendizagem e
remuneração;
·
Relação entre unidades educacionais e órgãos governamentais;
planos de educação e gestão democrática; representação docente, discente e da
sociedade em órgãos de controles internos e externos e organização de
sindicatos, associações e outras formas de representação;
·
Recepção aos alunos; políticas de cotas, inclusão social e
racial e políticas de permanência estudantil; restaurantes e centros de
educação infantil (creches) e atividades culturais; e
·
Situação atual dos hospitais
universitários e de outras unidades de ensino na área de saúde.
Ø Ciência, Tecnologia e Inovação
O progressivo
abandono dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas no estado
de São Paulo e sua substituição por entidades privadas atende a uma determinada
concepção de reforma do Estado e de entendimento na relação que se estabelece
entre o setor público e o setor privado.
Os profissionais dos
institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo
consideram prioritário debater, com o Executivo e o Legislativo estaduais, o
projeto de desenvolvimento socioeconômico sustentável que se pretende para o
estado de São Paulo e qual a proposta de ciência, tecnologia e inovação a ser
adotada, com vistas a transformar o potencial intelectual em riquezas, promovendo
o desenvolvimento e a qualidade de vida da população paulista.
Os principais
desafios para que as instituições públicas de pesquisa cumpram suas missões
estão explicitados abaixo:
·
Dispor de dotação
orçamentária adequada que, somada aos recursos próprios advindos de outras
fontes (com o cuidado de que a obtenção de recursos adicionais não implique que
o governo estadual reduza a dotação orçamentária), permita aos institutos de
pesquisa e fundações públicas cumprir suas diferentes missões;
·
Contar com a participação
dos profissionais de ciência, tecnologia e inovação na definição do PPA, LDO e
LOA e nas políticas setoriais do estado de São Paulo;
·
Contar com a
participação desses profissionais, em consonância com a direção dos institutos
e fundações, no planejamento estratégico das Instituições;
·
Contar com planos de
carreira e de valorização dos pesquisadores e pessoal de apoio à pesquisa com a
finalidade de renovar quadros e manter, nos institutos de pesquisa e fundações,
os jovens talentos (superando o quadro vigente de envelhecimento do corpo
técnico, decorrente da ausência de concursos públicos periódicos e da insuficiência
de benefícios);
·
Preservar a memória
institucional e o patrimônio arquitetônico, histórico, cultural e afetivo dos
institutos e fundações;
·
Democratizar e
popularizar o conhecimento a fim de despertar o interesse da sociedade e das
futuras gerações para a importância da CT&I para o desenvolvimento
socioeconômico sustentável;
·
Criar espaço próprio
de articulação e troca de experiências entre as fundações estaduais públicas, a
exemplo do que já ocorre com os institutos públicos de pesquisa no Consip;
·
Incentivar e
intensificar a participação de órgãos de imprensa e de outros meios de
comunicação nos eventos promovidos pela Frente Parlamentar e no debate desse
temas;
·
Promover visitas às
instituições e elaborar dossiês específicos para cada um dos institutos
públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo;
·
Promover reuniões com
instituições científicas e utilizar seus veículos de comunicação para divulgar
o trabalho e as propostas da Frente Parlamentar;
·
Debater propostas de Reforma
do Estado e analisar o futuro e a modernização dessas instituições à luz da
conjuntura nacional e estadual;
·
Debater, em conjunto
com os interessados o chamado marco legal de ciência, tecnologia e inovação e a
experiência dos Conselhos de Representantes de Empregado(a)s ou Funcionário(a)s,
com fortalecimento e efetiva participação no processo de planejamento das instituições
a que se vinculam;
·
Debater o Sistema Estadual
de Ciência, Tecnologia e Inovação e sua relação com iniciativas similares
existentes em outras esferas da Federação. Legislação e regulamentação do
Concite;
·
Avaliar alternativas
de gestão de políticas públicas, em especial o uso crescente em São Paulo da
modalidade de Organizações Sociais;
·
Avaliar propostas
governamentais de ajustes fiscais, com o consequente represamento de gastos em
custeio e investimentos;
·
Propor a realização de
concursos públicos, a gestão de pessoal, os planos de carreira, cargos e
salários e os direitos previdenciários dos trabalhadores e a extensão da
previdência complementar aos profissionais das empresas não contempladas na
legislação;
·
Avaliar as propostas
do Executivo de promover a alienação de bens patrimoniais dessas instituições;
·
Propor Acordo de
Cooperação entre a Frente Parlamentar e o Instituto do Legislativo Paulista
(ILP) para futura agenda mensal, para apresentação, aos parlamentares da Alesp
e à sociedade, dos trabalhos em andamento e dos desafios enfrentados pelas
instituições do Sistema Paulista de CT&I
Ø
Questões a serem priorizadas
·
Estabelecer prioridades
de ação em relação aos seguintes tópicos:
ü 2019 – PPA (2020 - 2023); 2020 – LDO, LOA e
eleições municipais; 2021 – LDO, LOA e 2022 – LDO, LOA, eleições estaduais e
nacional;
ü Avaliar Proposta de Lei Orgânica dos Institutos
Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo;
ü Avaliar Programas de Governo de Partidos e
Candidaturas, com ênfase em suas prioridades e propostas de políticas públicas
nas áreas afetas à Frente Parlamentar;
ü Identificar Comissões Permanentes da Alesp visando
à instalação de Subcomissões que se articulem com as ações desenvolvidas pela
Frente Parlamentar;
ü Atualizar o cadastro das entidades colaboradoras e
de seus representantes nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar em Defesa
dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São
Paulo;
ü Acompanhar os desdobramentos da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Alesp para investigar as
Universidades Públicas do estado de São Paulo; e
ü Acompanhar os desdobramentos das reuniões da Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação da Alesp.
4.
Organização, Funcionamento e Eventos
Ø Condução dos Trabalhos
Propõe-se:
·
A realização, pela Frente Parlamentar, de
reuniões regulares, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na
segunda quarta-feira de cada mês, às 10h00, para organizar eventos, debates,
solicitação de audiências e reuniões extraordinárias, preferencialmente
orientadas para aprofundar a discussão e a apresentação de propostas em temas
relacionados a cada um dos níveis da Federação em que se situam, quais sejam:
o Universidades
Públicas Federais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo;
Sistemas Nacionais de Ensino, Ciência, Tecnologia e Inovação; hospitais e
outras unidades de ensino federais na área de saúde;
o Universidades
Públicas Estaduais; Centro Paula Souza; Sistemas Estaduais de Ensino, Ciência,
Tecnologia e Inovação; hospitais e outras unidades de ensino estaduais na área
de saúde; e
o Universidades
Públicas Municipais; Sistemas Municipais de Ensino, Ciência, Tecnologia e
Inovação; hospitais e outras unidades de ensino municipais na área de saúde;
·
A realização de reuniões extraordinárias, sessões
plenárias, audiências públicas e atos públicos sempre que necessário;
·
A
realização de visitas às instituições que compõem a Frente Parlamentar,
acompanhadas de reuniões com os profissionais e, sempre que necessário, com as
respectivas direções;
·
A
realização de audiências com autoridades estaduais quando couber;
·
A
publicação de relatório com os principais destaques da Frente Parlamentar no Diário
Oficial do Estado de São Paulo.
Ø
Sugestão de eventos
●
Debate
sobre o financiamento das Universidades Públicas do Estado de São Paulo:
insuficiência financeira das universidades; renúncia fiscal do Estado de São
Paulo e o impacto ao repasse de recursos financeiros às universidades;
●
Debate
sobre o financiamento dos Institutos Públicos de Pesquisa do Estado de São
Paulo: insuficiência financeira dos Institutos Públicos de Pesquisa e causa dos
cortes de recursos;
·
Sistema
Estadual de Educação em São Paulo;
·
Sistema
Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel do CONCITE – Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia e o do CONSIP;
·
PPA –
Plano Plurianual, LDO, LOA e Financiamento das Instituições;
·
Reforma
do Estado, Financiamento e Propostas de Ajuste Fiscal;
·
Participação
dos profissionais em conselhos de democratização da gestão;
·
Evento de
aproximação com profissionais de mídia, para avaliar como o Sistema Paulista de
CT&I pode otimizar a divulgação e a publicização dos trabalhos realizados
pelas instituições;
·
Audiência
da Frente com representantes da Fapesp, para debater o apoio dessa agência de
fomento paulista aos Institutos Públicos de Pesquisa;
·
Debate
sobre a situação atual dos Institutos Públicos de Pesquisa da Região de Campinas:
IAC, Instituto de Zootecnia, ITAL, CATI e EMBRAPA (Meio Ambiente e Informática
e Agropecuária); e
·
Audiência
de membros da Frente Parlamentar com a Secretária de Desenvolvimento Econômico
do Estado de São Paulo.
Ø Divisão de Responsabilidades
·
Identificar
os temas mais importantes a serem abordados;
·
Constituir
grupos de trabalho responsáveis pela organização de eventos e demais atividades
priorizadas na consecução dos trabalhos da Frente Parlamentar; e
·
Atualizar
o cadastro das entidades colaboradoras e de seus representantes nas reuniões de
organização da Frente Parlamentar.
Ø
Agenda
Dia 08 de maio de 2019
Auditório Paulo Kobayashi – ALESP
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições
Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Aprovado
na Reunião Ordinária de 02 de maio de 2019
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