MANIFESTO PELA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM

Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Federal nº 31.417/52. DOU 11/09/52

Enfermagem e o Cuidado com a Vida

7 a 10 de outubro de 2013. Centro de Convenções SulAmérica. Rio de Janeiro (RJ)

SGA Norte - Quadra 603 - Conjunto B - CEP 70.830-030 - Fone 226-0653 - Fax 225-4473 - Brasília – DF

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MANIFESTO PELA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Os mais de quatro (4.000) participantes do 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem, promovido pela ABEn Nacional e realizado pela Seção ABEn-RJ, no período de 7 a 10 de outubro de 2013, na cidade do Rio de Janeiro – Enfermeiras/os, Técnicas/os de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Estudantes de Enfermagem manifestam sua indignação com o tratamento que vem sendo dispensado pelos Poderes Legislativo e Executivo Federal aos profissionais dessa área de atuação profissional, em especial em relação às condições de trabalho requeridas para uma assistência ininterrupta, segura e de qualidade. A Enfermagem

é uma profissão essencial e relevante para a promoção da saúde, prevenção e tratamento de doenças de toda a população residente em todos os rincões deste País.

A inexistência de Regulamentação da Jornada de Trabalho dos profissionais de Enfermagem é uma dívida do Estado brasileiro com estes trabalhadores da saúde que, há mais de 50 anos, lutam por uma Jornada de 30 horas semanais. Este pleito se arrasta há décadas, pois desde o processo de elaboração da Lei nº 2.604 de 1955, do Exercício Profissional da Enfermagem, essa demanda vem sendo reapresentada ao Poder Legislativo. Em outras iniciativas legislativas, nas décadas de 1980 e 1990, o desfecho também foi frustrante, pois, depois de debatidas amplamente e conquistada sua aprovação pelo Congresso Nacional, em 1997, foi vetada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Na atual conjuntura, a morosidade na aprovação do PL 2.295/2000 causa profunda indignação. Os estudantes e profissionais de Enfermagem estão cansados de promessas, “de jogos de empurra” e de protelações. Nesse sentido, os participantes inscritos no 65º CBEn vem a público cobrar da Presidenta Dilma Rousseff seu cumprimento a promessa de campanha formalmente assumida com a enfermagem brasileira, em documento assinado, distribuído e lido no 62ª Congresso Brasileiro de Enfermagem – 63º CBEn, em Florianópolis (SC), realizando no período de 11 a 15 de outubro de 2010, ano de eleição presidencial. A categoria de enfermagem crê que esse é o momento de o Colégio de Líderes e do Presidente da Câmara dos Deputados pautarem e aprovarem o PL 2.295/2000.

Os trabalhadores e estudantes de enfermagem clamam pela regulamentação imediata da Jornada de 30 horas semanais, entendendo que essa medida protege quem realiza e quem recebe os cuidados de enfermagem – a cidadã e o cidadão brasileiro.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013.

Os Congressistas do 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem. Manifesto aprovado em Sessão Plenária de 10/10/2013.

Presidente do 65º CBEn

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