RETIRADA DE FOLGA OU REMUNERAÇÃO DA JORNADA 12X36 É INCONSTITUCIONAL! FIQUEM ATENTOS E PROCUREM O SEESP

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) recebeu nos últimos meses, desde a implantação da reforma trabalhista, inúmeras denúncias de instituições de saúde que retiraram a terceira folga compensatória dos trabalhadores que laboram no feriado na jornada 12×36 ou simplesmente deixaram de pagar as horas trabalhadas como extra, desrespeitando a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada em setembro de 2017 e em vigor até 31 de agosto de 2018, com um dos Sindicatos Patronais. A CCT assegura a folga e/ou o pagamento das horas trabalhadas como extra, conforme a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que continua em vigor. Também tivemos casos de hospitais que não estão englobados na CCT por serem privados, que tomaram a mesma conduta alegando que a Sumula deixou de ter validade por conta da Reforma Trabalhista. Temos lembrado os mesmos que o TST ainda ira revisar os Enunciados e Súmulas e que no nosso entendimento todas continuam válida ate que os magistrados tomem uma decisão. Outro argumento das empresas era que por conta da Medida Provisória 808/2017, as mudanças poderiam ser feitas inclusive nos contratos já existente, porem a diretoria do SEESP defendeu que quem pagava ou dava a folga por liberalidade deve continuar a faze-lo, pois o direito já aderiu ao contrato de trabalho, passando a ser direito adquirido. Ademais a MP 808/2017 teve prazo de validade e não foi transformada em lei, podendo trazer as instituições um passivo trabalhista. Casos como os ocorridos nos Hospitais Albert Sabin, Dom Alvarenga e HCor chegaram ao conhecimento do SEESP, que agiu rapidamente e cobrou o cumprimento da CCT e o respeito aos Enfermeiros. O SEESP tem atuado com pulso firme para manter os direitos duramente conquistados para os Enfermeiros e não aceitará que sejam usurpados dos profissionais. Iremos denunciar todos os abusos cometidos contra a categoria, seja no Ministério do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho e, se for necessário, panfletar nos hospitais, comunicando a sociedade o descaso destas instituições para com a categoria, que é a base do processo de cuidar, consequentemente gerando prejuízo da assistência aos usuários. Temos várias mesas agendadas na DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e no MPT para discutir a retomada da folga ou do pagamento como horas extras e vamos manter firme a nossa posição, inclusive se for necessário ingressaremos com Ação Civil Publica Coletiva para garantir a manutenção dos direitos. Orientamos os profissionais a entrar em contato com o SEESP para denunciar qualquer retirada de direitos para tomarmos as medidas necessárias para garantir o que a categoria conquistou à duras penas. Contamos com apoio dos Enfermeiros(as) para sairmos vencedores nesta batalha. 

Junte-se a nós! 

Sindicalize-se! 

Um abraço. 

Solange Caetano Presidente do SEESP

FONTE: www.seesp.com.br | Edição 3 | Julho-Agosto/2018

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Adilton Dorival Leite

Conselheiro Universitário
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